HC 964720 - DECISAO

HC 964720 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO SADALLA CASSIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente e comunicação ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça coator.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Motivo De Doença, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Unificação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Por Motivo De Doença Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Unificação De Pena

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Parties

JOSÉ FERNANDO SADALLA CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de doença
  3. 3 necessidade de prova documental atual da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente e comunicação ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça coator.

Orders

  • Determinar ao juiz das execuções criminais a expedição de mandado de prisão contra o paciente
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo