HC 1004079 - DECISAO

HC 1004079 - DECISAO

Apesar de reconhecer a ausência de comprovação, em parte, de impossibilidade total de assistência, o Relator concluiu que a unidade prisional não garante atendimento de enfermagem diário (incluindo finais de semana e feriados) e não houve melhora da desnutrição, de modo que, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem para que o Juízo de origem promova gestões junto à unidade prisional para disponibilizar atendimento de enfermagem todos os dias e melhorar a assistência nutricional ao paciente.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Medidas De Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Direito De Locomoção Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Admissibilidade Do Habeas Corpus Medidas De Assistência À Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 poder do relator de decidir liminarmente em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença quando tratamento não puder ser ministrado no presídio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a ausência de comprovação, em parte, de impossibilidade total de assistência, o Relator concluiu que a unidade prisional não garante atendimento de enfermagem diário (incluindo finais de semana e feriados) e não houve melhora da desnutrição, de modo que, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem para que o Juízo de origem promova gestões junto à unidade prisional para disponibilizar atendimento de enfermagem todos os dias e melhorar a assistência nutricional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem promova gestões junto à Unidade Prisional para disponibilizar atendimento de enfermagem todos os dias ao paciente, incluindo finais de semana e feriados
  • Determinar que o Juízo de origem promova gestões junto à Unidade Prisional para troca ou melhora do nutricionista quanto à alimentação fornecida ao paciente