HC 896033 - DECISAO

HC 896033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui substituição de recurso ordinário, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e há indicativos de risco de reiteração delitiva (prisão anterior domiciliar com tornozeleira e novo flagrante transportando mais de 9 kg de maconha).

Parties
Paciente: ELICLEISON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Art. 318, II, CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Comprovação De Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Risco De Reiteração Delitiva, Acessibilidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Art. 318, Ii, CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Comprovação De Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ELICLEISON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se há comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 se o tratamento necessário não pode ser ministrado no estabelecimento prisional
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra acórdão denegatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui substituição de recurso ordinário, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e há indicativos de risco de reiteração delitiva (prisão anterior domiciliar com tornozeleira e novo flagrante transportando mais de 9 kg de maconha).