HC 714516 - DECISAO

HC 714516 - DECISAO

O habeas corpus é liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já apreciado em outros HCs (HC n. 713971/SP e HC 713294/SP), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Motivo Humanitário, Saúde Do Preso, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo Humanitário Saúde Do Preso Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reexame

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo humanitário em razão do estado de saúde do paciente
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já apreciado em outros HCs (HC n. 713971/SP e HC 713294/SP), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.