RHC 115577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade e legitimidade do agravante, mas negou-se provimento porque a alegação sobre condição de saúde e pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi suscitada na petição inicial do recurso em habeas corpus, configurando indevida inovação recursal, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: Roberto Euletério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Por Saúde, Pandemia De COVID 19, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Por Saúde Pandemia De COVID 19 Inovação Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Roberto Euletério da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravante
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade e legitimidade do agravante, mas negou-se provimento porque a alegação sobre condição de saúde e pedido de prisão domiciliar por COVID-19 não foi suscitada na petição inicial do recurso em habeas corpus, configurando indevida inovação recursal, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.