HC 1060668 - DECISAO

HC 1060668 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi utilizado como substitutivo de agravo regimental sem prévio esgotamento da instância antecedente e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, haveria supressão de instância e falta de competência desta Corte para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON CHAYTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Provisória Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JEFERSON CHAYTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de agravo regimental
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi utilizado como substitutivo de agravo regimental sem prévio esgotamento da instância antecedente e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, haveria supressão de instância e falta de competência desta Corte para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.