HC 1030602 - DECISAO

HC 1030602 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão domiciliar concedida como substituição cautelar (art. 318 CPP) não subsiste automaticamente após o trânsito em julgado; a conversão da pena em prisão domiciliar depende de pedido e decisão do Juízo das Execuções (art. 117 e art. 66, III, 'f' da LEP), inexistentes nos autos, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância e não pode ser conhecida.

Parties
Ré / Condenada: KARINA MOTA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Substitutiva, Prisão Pena Domiciliar, Reformatio in Pejus, Prisão Preventiva, Competência Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância, Segurança Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substitutiva Prisão Pena Domiciliar Reformatio in Pejus Prisão Preventiva Competência Do Juízo Das Execuções +3 more

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Parties

KARINA MOTA FEITOSA

Ré / Condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar substitutiva autorizada pelo art. 318 do CPP subsiste automaticamente após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Distinção entre prisão domiciliar cautelar (art. 318 CPP) e prisão-pena domiciliar (art. 117 LEP)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para analisar pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão domiciliar concedida como substituição cautelar (art. 318 CPP) não subsiste automaticamente após o trânsito em julgado; a conversão da pena em prisão domiciliar depende de pedido e decisão do Juízo das Execuções (art. 117 e art. 66, III, 'f' da LEP), inexistentes nos autos, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se