HC 864240 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DE PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DISTINÇÃO COM MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que não se discute o direito à prisão domiciliar, já concedida, em substituição à prisão preventiva, pelo juízo singular, ante a comprovação de enquadramento na hipótese prevista no art. 318, inciso V, do CPP (mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos), sendo questionado apenas eventual direito ao abrandamento das regras próprias deste regime de custódia cautelar. 3. À luz das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, reconheceu a relevância da prisão domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e adolescentes, como alternativa à prisão preventiva. 4. Não pode passar despercebido que, nos termos da legislação de regência, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP consiste em regime específico para cumprimento de custódia de natureza cautelar, não se confundindo com a medida alternativa à prisão de recolhimento domiciliar, prevista no art. 319, inciso V, do diploma processual penal. 5. A despeito da possibilidade em tese de serem deferidas flexibilizações ao regime de cumprimento da prisão domiciliar, não há que se falar em direito subjetivo ao pretendido abrandamento, cuja viabilidade depende das circunstâncias do caso concreto, a serem aferidas de forma prudente pelo juízo; na hipótese em exame, considerando as particularidades do crime imputado à paciente (integrar associação criminosa armada e modus operandi desta), entenderam as instâncias ordinárias, de forma legítima, pela inadequação da flexibilização requerida. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAQUELINE GRANDE MENDONÇA em face de decisão que não conheceu de habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ. Consta dos autos que a agravante, investigada no âmbito da denominada "Operação Venon", foi presa preventivamente diante de evidências que a vinculariam a associação criminosa armada, que, dentre outros delitos, teria praticado crime de roubo majorado, no dia 30/08/2022, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e subtração de defensivos agrícolas avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de veículo GM S10 e duas motosserras. Por se tratar de mulher com filho menor de 12 (doze) anos de idade, o juízo singular, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, deferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (e-STJ, fls. 514/518); requerida a flexibilização da custódia cautelar, mediante autorização para deslocamento até a escola dos filhos e para exercer atividade laborativa, o pedido restou indeferido (e-STJ, fls. 603/607). Foi impetrado writ perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão encontra-se assim ementada (e-STJ, fl. 667): " .. "Habeas Corpus" - Associação criminosa para a prática de crimes patrimoniais - Pretensão à readequação da prisão domiciliar para que seja autorizado o trabalho externo da paciente, bem como o transporte dos filhos à escola - Impossibilidade - Prisão domiciliar proporcional ao caso concreto, a fim de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal - Particular gravidade e periculosidade - Incompatibilidade do pleito com os rigores da medida imposta - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada." Em seguida, foi impetrado novo habeas corpus diretamente perante esta Corte Superior, não conhecido por decisão monocrática, oportunidade em que afastada a alegação de manifesta ilegalidade da decisão que rejeitou o pedido de flexibilização da prisão domiciliar. No presente recurso, a agravante insiste na tese de que o indeferimento da flexibilização da prisão domiciliar, mediante autorização para exercício de atividade laborativa e deslocamento para escola dos fil hos, ensejaria constrangimento ilegal, na forma de precedentes dos Tribunais Superiores. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DE PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. REGRAS DE BANGKOK. DISTINÇÃO COM MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que não se discute o direito à prisão domiciliar, já concedida, em substituição à prisão preventiva, pelo juízo singular, ante a comprovação de enquadramento na hipótese prevista no art. 318, inciso V, do CPP (mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos), sendo questionado apenas eventual direito ao abrandamento das regras próprias deste regime de custódia cautelar. 3. À luz das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, reconheceu a relevância da prisão domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e adolescentes, como alternativa à prisão preventiva. 4. Não pode passar despercebido que, nos termos da legislação de regência, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP consiste em regime específico para cumprimento de custódia de natureza cautelar, não se confundindo com a medida alternativa à prisão de recolhimento domiciliar, prevista no art. 319, inciso V, do diploma processual penal. 5. A despeito da possibilidade em tese de serem deferidas flexibilizações ao regime de cumprimento da prisão domiciliar, não há que se falar em direito subjetivo ao pretendido abrandamento, cuja viabilidade depende das circunstâncias do caso concreto, a serem aferidas de forma prudente pelo juízo; na hipótese em exame, considerando as particularidades do crime imputado à paciente (integrar associação criminosa armada e modus operandi desta), entenderam as instâncias ordinárias, de forma legítima, pela inadequação da flexibilização requerida. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo não merece prosperar. Inexistindo elementos novos a justificar a modificação do entendimento firmado monocraticamente, deve a decisão agravada (e-STJ, fls. 718/724), a seguir transcrita, ser mantida pelos próprios fundamentos: " .. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O ponto de controvérsia do presente habeas corpus limita-se a identificar se o indeferimento da flexibilização do modo de cumprimento da prisão domiciliar fere direito assegurado pelo ordenamento jurídico à paciente. Não se discute o seu direito à prisão domiciliar, já concedida, em substituição à prisão preventiva, pelo juízo singular, ante a comprovação de enquadramento na hipótese prevista no art. 318, inciso V, do CPP (mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos); questiona-se, apenas, o eventual direito ao abrandamento das regras próprias deste regime de custódia cautelar, defendendo o impetrante que o impedimento ao exercício de atividade laborativa e de deslocamento para a escola dos filhos desnatura a própria finalidade do instituto legal, ao obstar que a paciente proporcione os cuidados devidos aos seus filhos. De todo modo, para o correto exame da matéria objeto de debate, cumpre antes analisar o atual regramento da norma processual penal a respeito da prisão domiciliar de natureza cautelar, na forma disciplinada no art. 317 e seguintes do CPP. Segundo o art. 317: "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial." Dentre as hipóteses de cabimento elencadas no art. 318, destaque-se aquela prevista no inciso V, que autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso em que se enquadra a paciente. Acrescente-se que, no caso da mulher gestante ou que for responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pressupõe o cumprimento dos requisitos negativos do art. 318-A, na redação dada pela Lei n. 13.769/2018, quais sejam: a) não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra filho ou dependente. Por fim, o art. 318-B, também inserido pela Lei n. 13.769/2018, faculta ao juiz aplicar, em conjunto com a prisão domiciliar aqui tratada, outras medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, quando necessário para atender ao caráter cautelar das restrições impostas ao investigado/réu. À luz das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, reconheceu a relevância da prisão domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e adolescentes, como alternativa à prisão preventiva. Confira-se: "HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. .. VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII - "Cultura do encarceramento" que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o "caso Alyne Pimentel", julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII - Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV - Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima." (HC 143.641; 2ª Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Data de publicação: 09/10/2018). Inquestionável o acerto da decisão proferida pela Suprema Corte, ao dar concretude a compromisso internacional assumido pelo Brasil, assegurando às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, o direito ao cumprimento de custódias cautelares na forma de prisão domiciliar, atendendo, em última análise, aos interesses e necessidades dos filhos que estejam sob sua responsabilidade. De todo modo, não pode passar despercebido que, nos termos da mencionada legislação de regência, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP consiste em regime específico para cumprimento de custódia de natureza cautelar, não se confundindo com a medida alternativa à prisão de recolhimento domiciliar, prevista no art. 319, inciso V, do diploma processual penal. Como registra Gustavo Badaró: "O art. 318 do CPP prevê a prisão domiciliar. Não se trata, porém, de uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, mas de uma forma especial de cumprir a medida de prisão preventiva. Trata-se de uma "substituição" da medida cautelar de prisão preventiva, como deixa claro o caput do art. 318: "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando (..)." A questão não é meramente terminológica, havendo reflexos práticos em considerar a prisão domiciliar verdadeira modalidade de prisão." (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, fl. 1027). É dizer, como modalidade específica de prisão, a custódia domiciliar busca, a um só tempo, proteger as razões humanitárias elencadas no art. 318 do CPP, bem como atingir as finalidades cautelares disciplinadas pelo art. 282, inciso I, do CPP (necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais); não perde, todavia, o caráter de segregação cautelar, com as naturais limitações decorrentes deste instituto processual. Nada obstante, a depender das circunstâncias do caso, a serem aferidas de forma ponderada pelo juízo, entende-se pela viabilidade, em tese, de abrandamento do natural rigor do regime jurídico ínsito às prisões cautelares. Esta Corte já teve oportunidade de assim decidir, com apoio na diretriz estabelecida em decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski, proferida no HC n. 170.825 (Data de publicação: 12/09/2019), nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA COM FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE TRABALHAR E SUSTENTAR DA PROLE. PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e com a flexibilização de suas regras, para permitir o trabalho e o cuidado da prole. O Parquet concorda com a prisão domiciliar mas pede a inclusão da monitoração eletrônica. 2. Flexibilização das regras da prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 (doze) anos. "Em caso de conversão da prisão em domiciliar, considerando que porcentagem significativa das mulheres presas é, também, a única responsável pelos cuidados do lar, as condições da prisão domiciliar têm de refletir essa realidade: à mulher presa em domicílio devem ser garantidos os direitos de levar os filhos à escola, exercer seu trabalho, ainda que informal, adquirir remédios, víveres, cuidar da saúde, da educação e da manutenção de todos os que dela dependem. .. " (STF, HC 170.825, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 11/09/2019, PUBLIC 12/09/2019) 3. A flexibilização das regras da prisão domiciliar segue precedente do Ministro Ricardo Lewandowiski (HC n. 170.825, julgado em 9/9/2019), para dar interpretação de acordo com o regime da prisão domiciliar concedida no HC coletivo n. 163.641/SP, e estabelecer a possibilidade de relativização dos seus termos, a fim de permitir que a mulher beneficiada, única responsável pelas crianças menores de 12 (doze) anos, tenha condições de cuidar da casa, dos filhos e de trabalhar, ainda que informalmente, para o sustento da prole, evitando, assim, a reiteração delitiva no ambiente doméstico. 4. A prisão domiciliar foi concedida à agravante (mãe de filho menor de 12 anos, primária e com emprego fixo) com flexibilização de suas regras, compreendendo (i) recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; (ii) comparecimento em juízo, quando solicitado; e (iii) não alteração do seu endereço sem prévia comunicação ao juízo; sem prejuízo da fixação de outras cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. 5. A flexibilização das regras da prisão domiciliar torna desnecessária a utilização da monitoração eletrônica pois o agente não ficará restrito ao ambiente domiciliar. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no HC n. 627.906/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020) No caso dos autos, o pedido de flexibilização do modo de cumprimento da prisão domiciliar foi indeferido pela Corte de origem sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 666/673): " .. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e da consulta ao feito de origem que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, combinado com o artigo 8º da Lei nº.8.072/90, pois em data anterior a 30 de agosto de 2022 e permanentemente até 04 de abril de 2023, nas cidades de Franca e Colina, teria se associado a ao menos quatorze indivíduos, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio - roubo e receptação voltados ao comércio de defensivos agrícolas. Consta ainda que juntos eles efetuavam a divisão de tarefas, elegiam as vítimas e preparavam a ação criminosa, sendo que apenas alguns deles compareciam ao local para realizar a subtração, mas, posteriormente, com a venda dos produtos agrícolas, o dinheiro era repartido entre todos os integrantes do grupo criminoso. Neste contexto, os comparsas da paciente teriam realizado um roubo na "Fazenda Palmares", localizada na zona rural do Município de Jaborandi, em 30 de agosto de 2022, quando, agindo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, eles teriam rendido o guarda noturno Luciano de Jesus Basílio, e as vítimas Silvio Alves dos Santos e Cleuza de Loures Gomes, mantendo-os privados de liberdade, e subtraído diversos defensivos agrícolas, avaliados em R$ 300.000,00, duas motosserras e todo o sistema de segurança DVR, pertencentes a José Manoel Santana dos Santos, bem como um veículo GMS10, cor cinza, placas MCZ6G27, pertencente a Silvio Alves dos Santos. Após investigações preliminares, foi então deflagrada a "Operação Venon", a qual contou com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisões cautelares, sendo exitosa na identificação dos possíveis integrantes da aludida associação criminosa, bem como dos pretensos autores do roubo em questão. Com relação à paciente, verificou-se que ela recebeu na sua conta bancária parte do valor advindo da venda dos defensivos agrícolas subtraídos, e que posteriormente repartiu a aludida quantia entre os demais membros da associação, juntamente com o seu marido, Euripedes Donizete Mendonça, de alcunha "Oripe", também denunciado. .. Observo que a prisão domiciliar da paciente, nos termos estabelecidos pelo Juízo "a quo", visa à garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em vista que os acusados agiram em comparsaria para a prática do crime de roubo e poderiam coordenar esforços para prejudicar a colheita das provas ou até mesmo empreender fuga. Além disso, a medida se faz necessária para o acautelamento do meio social, ante a extrema violência do crime praticado, a quantidade de defensivos agrícolas subtraídos, e a engenhosidade da operação criminosa por eles organizada. Deste modo, há óbice à concessão de uma autorização genérica para a paciente trabalhar fora da sua residência, aliás, sequer foi comprovado que ela conta com trabalho lícito, tampouco especificado o local e os horários em que exerceria as supostas atividades laborais. Do mesmo modo, visando minimizar o risco de interação com outros integrantes da suposta organização criminosa e de comprometimento da colheita de provas, não há que se falar em autorização para que paciente possa levar os filhos à escola, mesmo porque, conforme bem pontuado pelo Douto Procurador Geral de Justiça, não foi demonstrada a imprescindibilidade de que tal tarefa seja realizada pela paciente. De fato, o acolhimento da pretensão aqui deduzida desvirtuaria a própria essência da prisão domiciliar, naturalmente mais rigorosa do que, por exemplo, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e as particularidades da prática criminosa em questão exigem a imposição de uma medida mais severa, sem flexibilizações, como única forma de preservar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação o da lei penal." Segundo as instâncias ordinárias, portanto, o abrandamento das restrições decorrentes da prisão domiciliar, no caso concreto, se revelou inadequado, ante os riscos para a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. A decisão, percebe-se, não se pautou em elementos genéricos, destacando que a paciente é acusada de participar de associação criminosa armada, voltada a prática de graves crimes de roubo e receptação, inclusive mediante privação de liberdade das vítimas; a paciente, em conjunto com seu esposo (Euripedes Donizete Mendonça, de alcunha "Oripe"), seria responsável pelo recebimento de valores decorrentes da venda do produto do crime (defensivos agrícolas de alto valor), com posterior divisão entre os demais suspeitos. Acrescentou a Corte de origem que não haveria dados suficientes para confirmar o exercício do trabalho lícito, não tendo sido especificado local e horários para a prestação do serviço, assim como não haveria evidências de que a paciente seria imprescindível para a tarefa de levar os filhos à escola. Diante do contexto específico dos autos, não vislumbro manifesta ilegalidade a ser reconhecida através da via estreita do habeas corpus. Por um lado, a despeito da possibilidade em tese de serem deferidas flexibilizações ao regime de cumprimento da prisão domiciliar, consoante precedente citado, não há que se falar em direito subjetivo ao pretendido abrandamento, cuja viabilidade depende das circunstâncias do caso concreto, a serem aferidas de forma prudente pelo juízo; na hipótese em exame, considerando as particularidades do crime imputado à paciente (integrar associação criminosa armada e modus operandi desta), entenderam as instâncias ordinárias, de forma legítima, pela inadequação da flexibilização requerida. Por outro lado, reconhecida pelas instâncias ordinárias a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar os dados específicos do trabalho a ser exercido, assim como a imprescindibilidade da paciente para realizar a tarefa de deslocamento até a escola dos filhos, não se mostra viável o reexame do contexto fático-probatório delineado pelo impetrante, em especial diante do reduzido campo de cognição próprio do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte superior." Do exame das razões de agravo, constata-se que a recorrente se limita a reiterar a tese defensiva, já apreciada, no sentido de que o indeferimento da flexibilização do modo de cumprimento da prisão domiciliar ensejaria constrangimento ilegal. Nada justifica, portanto, a revisão do entendimento já manifestado na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.