HC 666098 - DECISAO

HC 666098 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi enfrentada pela Corte local (havendo vedação à supressão de instância), a petição inicial não trouxe cópia da sentença, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a tutelar ato futuro e incerto; assim, negou-se a ordem liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAOLO DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em 2ª Instância, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em 2ª Instância Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

PAOLO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi enfrentada pela Corte local (havendo vedação à supressão de instância), a petição inicial não trouxe cópia da sentença, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a tutelar ato futuro e incerto; assim, negou-se a ordem liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.