CC 213503 - ACORDAO

CC 213503 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Conselheiro Pena - MG, por entender que a prisão do apenado em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência prevista no art. 65 da LEP e que a transferência da execução só se opera mediante consulta prévia e anuência do juízo de destino, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CONSELHEIRO PENA - MG; Condenado: B. R. DE P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Conselheiro Pena - MG (suscitado)
Legal Topics
Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Competência Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CONSELHEIRO PENA - MG

Suscitado

B. R. DE P.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o executado é preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a captura em local diverso constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Conselheiro Pena - MG, por entender que a prisão do apenado em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência prevista no art. 65 da LEP e que a transferência da execução só se opera mediante consulta prévia e anuência do juízo de destino, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Conselheiro Pena - MG (suscitado)

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Conselheiro Pena - MG para a execução da pena