HC 998370 - DECISAO

HC 998370 - DECISAO

Por força da exclusão dos quadros da corporação o paciente passou à condição de civil, perdendo as prerrogativas previstas no art. 18 da Lei nº 14.751/2023; aplicando-se o art. 62 do Código Penal Militar, civis cumprem pena em estabelecimento prisional civil; a Lei de Execução Penal assegura, quando necessário, dependência separada para proteção do condenado, razão pela qual não há direito subjetivo do agravante à transferência para presídio militar, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: MAURO JOSÉ PINTO MACIEL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Em Estabelecimento Prisional Militar, Exclusão Da Corporação, Transferência De Preso, Prisão Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Em Estabelecimento Prisional Militar Exclusão Da Corporação Transferência De Preso Prisão Especial

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Parties

MAURO JOSÉ PINTO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-policial militar excluído da corporação cumprir pena em estabelecimento prisional militar

Ratio Decidendi

Por força da exclusão dos quadros da corporação o paciente passou à condição de civil, perdendo as prerrogativas previstas no art. 18 da Lei nº 14.751/2023; aplicando-se o art. 62 do Código Penal Militar, civis cumprem pena em estabelecimento prisional civil; a Lei de Execução Penal assegura, quando necessário, dependência separada para proteção do condenado, razão pela qual não há direito subjetivo do agravante à transferência para presídio militar, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.