HC 677570 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: MOISES GOMES DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MOISES GOMES DE SOUSA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ilegalidade da prisão em flagrante
- 3 validade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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