HC 678548 - DECISAO

HC 678548 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Fiança Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante de alegado constrangimento ilegal por impossibilidade de pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.