HC 678958 - DECISAO

HC 678958 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito, impõe‑se o indeferimento liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FERNANDO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS FERNANDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito, impõe‑se o indeferimento liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.