HC 678928 - DECISAO

HC 678928 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão da instância ordinária, sendo necessário o exaurimento prévio da instância com manifestação do órgão colegiado para que o STJ tenha competência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORAES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Fiança Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MORAES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus apenas quando a decisão atacada for proferida por tribunal colegiado
  2. 2 requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de redução ou substituição da fiança

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão da instância ordinária, sendo necessário o exaurimento prévio da instância com manifestação do órgão colegiado para que o STJ tenha competência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.