HC 680880 - DECISAO

HC 680880 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a excepcionalidade de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON FRAGA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Liminar +1 more

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Parties

EDERSON FRAGA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 exigência de fundamentação da decisão que converte o flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a excepcionalidade de admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.