HC 681108 - DECISAO

HC 681108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 distinguir prisão em flagrante de mera suspeição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.