HC 682188 - DECISAO

HC 682188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPAJE - CE (Ação Penal n. 0050570-07.2021.8.06.0100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

IGOR DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPAJE - CE (Ação Penal n. 0050570-07.2021.8.06.0100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente da publicação
  • Publique-se. Intimem-se.