HC 682798 - DECISAO

HC 682798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar, mantendo-se a custódia até exame pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Prisão Domiciliar

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Parties

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar, mantendo-se a custódia até exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomendação à autoridade coatora para realizar a audiência de custódia tão logo seja possível.