HC 683773 - DECISAO

HC 683773 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela insuficiência de documentos acostados (não juntado o acórdão impetrado), o que impede verificar a real situação do paciente e a competência do STJ para conhecer da matéria, afastando a possibilidade de concessão da medida excepcional.

Parties
Paciente: CARLOS GIOVANI PEREIRA BUCHERE; Autoridade Coatora: Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime

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Parties

CARLOS GIOVANI PEREIRA BUCHERE

Paciente

Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela insuficiência de documentos acostados (não juntado o acórdão impetrado), o que impede verificar a real situação do paciente e a competência do STJ para conhecer da matéria, afastando a possibilidade de concessão da medida excepcional.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.