HC 683725 - DECISAO

HC 683725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o afastamento do enunciado da Súmula 691 do STF, além de se considerar que a decretação da prisão preventiva supera eventuais irregularidades da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula N. 691 STF, Inadequação De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liminar Súmula N. 691 STF Inadequação De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 Valididade da prisão em flagrante e alegação de invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o afastamento do enunciado da Súmula 691 do STF, além de se considerar que a decretação da prisão preventiva supera eventuais irregularidades da prisão em flagrante.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.