RHC 151024 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada (sobre validade da diligência policial e provas obtidas) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e de precedente desta Corte.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Supressão De Instância +1 more

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Parties

SAMUEL DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de denúncia anônima para autorizar diligência policial de busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento do morador
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em diligência policial realizada após denúncia anônima
  3. 3 Limites ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada (sobre validade da diligência policial e provas obtidas) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e de precedente desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.