HC 680185 - DECISAO

HC 680185 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 691 do STF, que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de manifesta ilegalidade, e não havendo, em exame sumário, flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Autoridade Que Ordenou a Prisão: 1º Tenente da Polícia Militar Mario Henrique Camargos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Cautelar, Inimputabilidade Por Transtorno Psiquiátrico, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Cautelar Inimputabilidade Por Transtorno Psiquiátrico Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

PATRICIA ALVES PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1º Tenente da Polícia Militar Mario Henrique Camargos de Lima

Autoridade Que Ordenou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
  3. 3 alegação de inimputabilidade por problemas psiquiátricos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 691 do STF, que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de manifesta ilegalidade, e não havendo, em exame sumário, flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.