HC 673708 - DECISAO

HC 673708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão do óbice processual configurado pela vedação de se conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando presentes, no caso, elementos de ilegalidade patente ou decisão teratológica que autorizassem exceção a esse entendimento; assim, cabe primeiro ao Tribunal a quo o exame meritório.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA CRISTIANA BRANDAO DE MORAES; Impetrante/paciente: JAILSON ABRANCHES DA SILVA; Impetrante/paciente: ANTONIA KADNA LIMA OLIVEIRA; Impetrante/paciente: LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA; Impetrante/paciente: FRANCISCO JANIEL ALVES DE CASTRO; Impetrante/paciente: CAIQUE DA SILVA SANTOS; Impetrante/paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Interlocutória
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Justa Causa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Justa Causa Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTIANA BRANDAO DE MORAES

Impetrante/paciente

JAILSON ABRANCHES DA SILVA

Impetrante/paciente

ANTONIA KADNA LIMA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

FRANCISCO JANIEL ALVES DE CASTRO

Impetrante/paciente

CAIQUE DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus na origem (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos sobre alegadas nulidades

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão do óbice processual configurado pela vedação de se conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando presentes, no caso, elementos de ilegalidade patente ou decisão teratológica que autorizassem exceção a esse entendimento; assim, cabe primeiro ao Tribunal a quo o exame meritório.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.