HC 683931 - DECISAO

HC 683931 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática e não há acórdão, havendo pendência de atuação do juízo de primeiro grau (não esgotamento da instância ordinária), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL AVELINO SERAFIM; Paciente: REINALDO PEDRO DA SILVA; Paciente: ROMILDO MIRANDA BRITO; Paciente: VILMAR RIBEIRO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOEL AVELINO SERAFIM

Paciente

REINALDO PEDRO DA SILVA

Paciente

ROMILDO MIRANDA BRITO

Paciente

VILMAR RIBEIRO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão após sete dias pela ausência de instalação de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão e de substituição do monitoramento eletrônico por apresentação periódica em juízo

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi monocrática e não há acórdão, havendo pendência de atuação do juízo de primeiro grau (não esgotamento da instância ordinária), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal