REsp 1940142 - DECISAO

REsp 1940142 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi lícita, por ser exercício de prerrogativa de qualquer pessoa em situação de flagrante, e que, na segunda fase da dosimetria, deve-se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando não há especial justificativa em contrário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação integral e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAMON DANIEL TOLEDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atenuante De Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atribuições De Guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atenuante De Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Atribuições De Guardas Municipais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAMON DANIEL TOLEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi lícita, por ser exercício de prerrogativa de qualquer pessoa em situação de flagrante, e que, na segunda fase da dosimetria, deve-se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando não há especial justificativa em contrário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação integral e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Na segunda fase da dosimetria, compensar integralmente a agravante de reincidência com a atenuante de confissão
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 dias-multa