HC 676372 - DECISAO

HC 676372 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não existe ato coator praticado pelo Tribunal estadual a ser impugnado; a controvérsia refere-se ao eventual descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa, matéria que deve ser manejada por Reclamação, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Relator da ação no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Alvará De Soltura Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Relator da ação no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra supresso descumprimento de alvará de soltura por autoridade administrativa
  2. 2 existência de ato coator praticado pelo Tribunal estadual
  3. 3 meio adequado para arguir descumprimento de decisão judicial (reclamação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não existe ato coator praticado pelo Tribunal estadual a ser impugnado; a controvérsia refere-se ao eventual descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa, matéria que deve ser manejada por Reclamação, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.