HC 664592 - DECISAO

HC 664592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a prisão em flagrante e a apreensão realizadas por guardas municipais são admissíveis nos termos do art. 301 do CPP diante da natureza permanente do tráfico (art. 303 do CPP), e o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) sustenta a condenação, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Sobre Conhecimento E Exame Subsidiário)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Substitutivo Recursal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guarda Municipal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Substitutivo Recursal +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Sobre Conhecimento E Exame Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua repercussão quanto ao flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a prisão em flagrante e a apreensão realizadas por guardas municipais são admissíveis nos termos do art. 301 do CPP diante da natureza permanente do tráfico (art. 303 do CPP), e o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) sustenta a condenação, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus