HC 662058 - DECISAO

HC 662058 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante das fundadas suspeitas e da apreensão das porções de drogas em busca pessoal, a prisão em flagrante efetivada por guardas municipais não se revelou ilícita, estando respaldada pelo art.301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo razão para invalidar as provas ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: José Alexandre; Acusado: Vinícius; Guarda Municipal: Valdenir da Silva Pereira; Guarda Municipal: Edivaldo José Pau Tino; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prisão, Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prisão Prova

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Parties

José Alexandre

Paciente

Vinícius

Acusado

Valdenir da Silva Pereira

Guarda Municipal

Edivaldo José Pau Tino

Guarda Municipal

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência/legitimidade de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante das fundadas suspeitas e da apreensão das porções de drogas em busca pessoal, a prisão em flagrante efetivada por guardas municipais não se revelou ilícita, estando respaldada pelo art.301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo razão para invalidar as provas ou trancar a ação penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.