HC 683799 - DECISAO

HC 683799 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas a liminar do habeas corpus foi indeferida porque, em juízo sumário, a matéria de fundo - ilegalidade das provas por invasão de domicílio - não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la sem supressão de instância; ademais, não ficaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Embargante / Paciente: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Ministério Público Federal (cientifique Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes; indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Liminar, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Liminar +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (cientifique Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de invasão de domicílio sem mandado ou autorização
  2. 2 requisito de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas a liminar do habeas corpus foi indeferida porque, em juízo sumário, a matéria de fundo - ilegalidade das provas por invasão de domicílio - não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la sem supressão de instância; ademais, não ficaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes; indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.