HC 675507 - DECISAO

HC 675507 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a detenção ocorreu em situação de flagrância e a atuação dos guardas municipais nessa circunstância encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ; a defesa não demonstrou a nulidade das provas; sendo assim, o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-05.2020.8.26.0616); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Competência Da Guarda Municipal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-05.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas obtidas em abordagem por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a detenção ocorreu em situação de flagrância e a atuação dos guardas municipais nessa circunstância encontra respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência do STJ; a defesa não demonstrou a nulidade das provas; sendo assim, o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.