RHC 134945 - DECISAO

RHC 134945 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa, por depender da interpretação e aplicação de normas processuais penais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), estando a matéria inserida no contexto infraconstitucional (aplicação do Tema 895/STF); além disso, a jurisprudência consolidada entende que, após a Lei Anticrime, é necessária provocação anterior e formal do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para a conversão de flagrante em preventiva, de modo que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado; recurso não admitido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 895/STF)
  3. 3 Natureza reflexa de alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional é reflexa, por depender da interpretação e aplicação de normas processuais penais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), estando a matéria inserida no contexto infraconstitucional (aplicação do Tema 895/STF); além disso, a jurisprudência consolidada entende que, após a Lei Anticrime, é necessária provocação anterior e formal do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para a conversão de flagrante em preventiva, de modo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

seguimento negado; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o reclamo quanto aos arts. 5º, caput, e 144 da Constituição Federal