HC 685429 - DECISAO

HC 685429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento regimentais (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ) indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pressupostos E Condições Da Ação Penal, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pressupostos E Condições Da Ação Penal +3 more

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Parties

IGOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade processual por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 ausência dos pressupostos e condições da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento regimentais (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ) indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.