HC 662371 - DECISAO

HC 662371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio perante o STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi considerada legítima à luz do art. 302 do CPP (prisão logo após o delito, dentro do veículo cujas placas foram anotadas), e a conversão da prisão em preventiva configura novo título que justifica a custódia; matérias não analisadas na origem (fundamentação do decreto prisional e Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON ELYAKIM RODRIGUES DE ASSIS; Paciente: FELIX VICTOR DE JESUS PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Flagrante Impróprio, Art. 302 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Flagrante Impróprio Art. 302 Do CPP +4 more

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Parties

MAYCON ELYAKIM RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

FELIX VICTOR DE JESUS PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e aplicação do art. 302 do CPP
  2. 2 valoração da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título para manutenção da custódia
  3. 3 necessidade de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário próprio perante o STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi considerada legítima à luz do art. 302 do CPP (prisão logo após o delito, dentro do veículo cujas placas foram anotadas), e a conversão da prisão em preventiva configura novo título que justifica a custódia; matérias não analisadas na origem (fundamentação do decreto prisional e Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.