RHC 134282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e adotou o entendimento do STF (HC 188.888) e da Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) de que, após a Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício, necessitando de provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria nem para que o STJ adentre matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e adotou o entendimento do STF (HC 188.888) e da Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) de que, após a Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício, necessitando de provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir a matéria nem para que o STJ adentre matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados