RHC 150027 - DECISAO

RHC 150027 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos, além de ter sido expedido alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: ADALBERTO VENTURA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ADALBERTO VENTURA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o recorrente foi condenado e teve a pena substituída por restritiva de direitos, além de ter sido expedido alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.