RHC 152013 - DECISAO

RHC 152013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído sem prova pré-constituída essencial (ausência do decreto que converteu a prisão), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a conversão em prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de risco de reiteração delitiva, e a pandemia/condição de saúde do paciente não importam em direito automático à soltura.

Parties
Recorrente: Recorrente; Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído sem prova pré-constituída essencial (ausência do decreto que converteu a prisão), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a conversão em prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de risco de reiteração delitiva, e a pandemia/condição de saúde do paciente não importam em direito automático à soltura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.