HC 686122 - DECISAO

HC 686122 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo fundamento que autorizasse o conhecimento do writ neste Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE AGNALDO ANJOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOSE AGNALDO ANJOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo na análise da sua regularidade
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 alegada falta de fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo fundamento que autorizasse o conhecimento do writ neste Tribunal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.