HC 676404 - DECISAO

HC 676404 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício. Quanto ao mérito, a entrada policial e apreensão foram consideradas lícitas perante o contexto de crime de natureza permanente e pelo consentimento prestado por terceira presente (irmã), além de prova material e testemunhal que confirmaram autoria e materialidade do tráfico; a desclassificação e a absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita; a atenuante da confissão não foi aplicada porque a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação; o regime inicial fechado foi mantido em razão da...

Parties
Paciente: MURILO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Não Conhec./denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso +4 more

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Parties

MURILO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Não Conhec./denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício. Quanto ao mérito, a entrada policial e apreensão foram consideradas lícitas perante o contexto de crime de natureza permanente e pelo consentimento prestado por terceira presente (irmã), além de prova material e testemunhal que confirmaram autoria e materialidade do tráfico; a desclassificação e a absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita; a atenuante da confissão não foi aplicada porque a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação; o regime inicial fechado foi mantido em razão da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido