HC 689118 - DECISAO

HC 689118 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a afronta à Súmula 691/STF, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a afronta à Súmula 691/STF, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.