HC 688439 - DECISAO

HC 688439 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; compete à Corte de origem decidir o mérito do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDOGOMES DE OLIVEIRA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj/2020, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj/2020 +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDOGOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; compete à Corte de origem decidir o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se