HC 688598 - DECISAO
Por não haver decisão de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre as alegações da defesa, seria indevida a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância; por esse fundamento processual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RIAN PABLO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
RIAN PABLO SILVA NASCIMENTO
Paciente
Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida por órgão colegiado
Ratio Decidendi
Por não haver decisão de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre as alegações da defesa, seria indevida a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância; por esse fundamento processual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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