HC 689981 - DECISAO
A questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS EDUARDO SANCHES HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS EDUARDO SANCHES HILARIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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