RHC 144200 - DECISAO

RHC 144200 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso entendendo que a alegação de ilegalidade da abordagem e da prisão em flagrante pode ser conhecida no writ originário porque não demanda ampla dilação probatória, e determinou que o Tribunal local conheça da impetração e se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: MATEUS SOARES ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Justa Causa, Nulidade Da Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cognição Sumária, Cabimento Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Justa Causa Nulidade Da Busca Pessoal Nulidade De Provas Cognição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SOARES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahiano

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de ilegalidade de abordagem policial em sede de habeas corpus sem ampla dilação probatória
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria conhecer da impetração originária e apreciar a alegada nulidade da busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso entendendo que a alegação de ilegalidade da abordagem e da prisão em flagrante pode ser conhecida no writ originário porque não demanda ampla dilação probatória, e determinou que o Tribunal local conheça da impetração e se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que conheça da impetração originária.
  • Determinar ao Tribunal local que se pronuncie acerca da ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator.