RHC 150534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Habeas Corpus 679.428/MG (distribuído em 08/07/2021); portanto, não se conheceu do recurso em habeas corpus.

Parties: Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (mera Reiteração)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (mera Reiteração)

Legal Issues

1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2 pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
3 aplicação de entendimento de habeas corpus coletivo e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Habeas Corpus 679.428/MG (distribuído em 08/07/2021); portanto, não se conheceu do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do recurso em habeas corpus