HC 678534 - DECISAO

HC 678534 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ex vi do exame feito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante pelos guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP, o crime é permanente permitindo ingresso domiciliar sem mandado e as provas são lícitas; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da dedicação do paciente ao tráfico (quantidade apreendida e atos infracionais anteriores); e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela natureza e quantidade da droga.

Parties
Paciente: WALLACE FELIPE LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime De Natureza Permanente, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Crime De Natureza Permanente Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +3 more

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Parties

WALLACE FELIPE LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ex vi do exame feito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante pelos guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP, o crime é permanente permitindo ingresso domiciliar sem mandado e as provas são lícitas; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da dedicação do paciente ao tráfico (quantidade apreendida e atos infracionais anteriores); e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.