HC 691113 - DECISAO

HC 691113 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto não há hipótese autorizadora da exceção à Súmula 691/STF e a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: EDER RUI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

EDER RUI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante em razão de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto não há hipótese autorizadora da exceção à Súmula 691/STF e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.