HC 691975 - DECISAO

HC 691975 - DECISAO

As teses de incompetência territorial e insuficiência de provas não foram suscitadas, debatidas ou decididas pelo tribunal a quo; decidir o mérito implicaria supressão de instância, o que é inadmissível, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tamires Batista Zajac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Incompetência Territorial, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Incompetência Territorial Insuficiência De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Tamires Batista Zajac

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial
  2. 2 insuficiência de provas
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses de incompetência territorial e insuficiência de provas não foram suscitadas, debatidas ou decididas pelo tribunal a quo; decidir o mérito implicaria supressão de instância, o que é inadmissível, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.