RHC 153475 - DECISAO

RHC 153475 - DECISAO

Verificadas nos autos as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncia anônima, campana policial, visualização de intensa movimentação de pessoas e apreensão de entorpecentes fracionados na residência do paciente), configura-se flagrante do crime permanente de tráfico de drogas, o que dispensa mandado judicial; assim, não se configurou ilegalidade na entrada dos policiais, nem invalida-se a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, sendo idônea a fundamentação da custódia preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual o recurso ordinário é negado provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Crime De Natureza Permanente, Nulidade Da Prova, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Jurisprudência Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Crime De Natureza Permanente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação da inviolabilidade domiciliar na entrada policial sem mandado?
  2. 2 A prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram legais e fundamentadas?
  3. 3 As provas obtidas são ilícitas por derivação de ingresso domiciliar supostamente ilegal?

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncia anônima, campana policial, visualização de intensa movimentação de pessoas e apreensão de entorpecentes fracionados na residência do paciente), configura-se flagrante do crime permanente de tráfico de drogas, o que dispensa mandado judicial; assim, não se configurou ilegalidade na entrada dos policiais, nem invalida-se a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, sendo idônea a fundamentação da custódia preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual o recurso ordinário é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.