HC 694638 - DECISAO

HC 694638 - DECISAO

Indefereu‑se a liminar porque a decisão impugnada não ostenta ilegalidade patente passível de correção em habeas corpus nesta instância (Súmula 691/STF); os fatos e documentos indicam fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (drogas e antecedentes), o pedido de audiência de custódia foi justificado pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, e medidas sanitárias adotadas pelo sistema prisional foram mencionadas como mitigadoras do risco epidemiológico.

Parties
Paciente: BRYAN WILLIAN IZIDORO; Autoridade Coatora: Desembargador da 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Audiência De Custódia Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

BRYAN WILLIAN IZIDORO

Paciente

Desembargador da 13.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidades na prisão em flagrante por ausência de observância do art. 6.º, inciso VII e art. 10, §§ 1.º e 2.º do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP) pela ausência de perícia no imóvel
  3. 3 não realização de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Indefereu‑se a liminar porque a decisão impugnada não ostenta ilegalidade patente passível de correção em habeas corpus nesta instância (Súmula 691/STF); os fatos e documentos indicam fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (drogas e antecedentes), o pedido de audiência de custódia foi justificado pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, e medidas sanitárias adotadas pelo sistema prisional foram mencionadas como mitigadoras do risco epidemiológico.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.